Questão 3490680

Direitos Humanos · 2019

Questão

ID 3490680

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos e o Regulamento da Comissão Interamericana
de Direitos Humanos, com a finalidade de decidir quanto
à admissibilidade do assunto, a Comissão Interamericana
de Direitos Humanos verificará se foram interpostos e
esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo
com os princípios de Direito Internacional geralmente
reconhecidos.
O assunto será admitido quando presentes uma das
hipóteses a seguir, exceto:

Alternativa A: Houver atraso injustificado na decisão sobre os
mencionados recursos.
Alternativa B: Não existir, na legislação interna do Estado, o
devido processo legal para a proteção do direito
ou dos direitos que se alegue tenham sido
violados.
Alternativa C: Os recursos previstos na legislação interna do
Estado não possuírem efeito suspensivo para
impedir a violação do direito ou dos direitos que
se alegue tenham sido violados.
Alternativa D: Não se tenha permitido, ao suposto lesado
em seus direitos, o acesso aos recursos da
jurisdição interna, ou houver sido ele impedido
de esgotá-los.

Estatísticas Cadernos

Questão 3490680

Continue estudando na plataforma