Questão 3490667

Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, com as distinções previstas nas legislações de cada Estado.

Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, exceto nas situações de acusação por terrorismo.

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, exceto se já estiver nessa condição quando da publicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Todo ser humano tem o dever de receber dos tribunais nacionais e internacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei.