Questão
ID 3490584Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)
Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos de seus respectivos membros, no ano de 2008.
No âmbito da hierarquia das leis no Brasil, a Convenção de
Direitos Humanos tem o status de:
Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos de seus respectivos membros, no ano de 2008.
No âmbito da hierarquia das leis no Brasil, a Convenção de
Direitos Humanos tem o status de: