Questão
ID 3490579Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a Sua Eliminação
Ano: 2020 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho
Para os efeitos da Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação, o termo criança designa toda pessoa menor de: