Questão 3490507

O sistema especial de proteção dos direitos humanos busca garantir a igualdade material a grupos vulneráveis.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem caráter supralegal, por não ter sido submetida ao processo disposto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal.

Os Estados Parte da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhecem que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal, em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.

A reserva de vagas para pessoas com deficiência deve ater-se aos limites da lei, na medida da viabilidade das vagas oferecidas, não sendo possível, seu arredondamento no caso de majoração das porcentagens máxima e mínima previstas.