Questão
ID 3490490Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Comitê dos Direitos Humanos (Direitos Civis e Políticos)
Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Constitui mecanismo convencional estabelecido, de forma expressa, em tratado que prevê um sistema de petições individuais disposto em protocolo opcional, o Comitê