Questão 3490486

Instado a se manifestar a respeito das obrigações impostas ao Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso “Nova Brasília”, o assessor de um deputado federal afirmou que:

I. deve ser publicado um relatório, a cada biênio, a respeito de todas as mortes ocasionadas durante as operações da polícia em todos os Estados do País;

II. deve ser realizado um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional em relação aos fatos do referido caso e sua posterior investigação;

III. devem ser estabelecidos, no prazo de um ano, a contar da notificação da sentença, os mecanismos normativos

necessários para que, entre outras situações, nas hipóteses de violência sexual decorrente de intervenção policial, em que policiais apareçam como possíveis acusados, a investigação seja delegada a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público.

Considerando o teor da sentença proferida pela Corte, está correto o que se afirma em