Questão 3490457

Direitos Humanos · 2021

Questão

ID 3490457

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2021 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Polícia Civil do Paraná

Sobre a incorporação dos tratados de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar:

Alternativa A:
A Carta Magna de 1988 estabelece que o ato internacional necessita, para sua conclusão no Brasil, da colaboração dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Alternativa B:
A iniciativa da celebração de tratados é competência do Procurador-Geral da República.
Alternativa C:
Os tratados de Direitos Humanos são celebrados pelo Congresso Nacional.
Alternativa D:
Nenhum tratado de Direitos Humanos entrará em vigor no Brasil automaticamente.
Alternativa E:
A conclusão de atos internacionais no Estado brasileiro é possível sem a autorização do Congresso Nacional.