Questão 3490449

No exercício do princípio da complementaridade, a fim de verificar se há vontade ou não de agir por parte do Estado, o TPI, tendo em consideração as garantias de um devido processo legal reconhecidas pelo direito internacional, verificará se não se trata de um processo de fachada ou se, intencionalmente, houve demora injustificada ou não condução do processo de maneira independente ou imparcial.

Configuram crimes de guerra em um conflito armado internacional privar um prisioneiro de guerra ou outra pessoa protegida do seu direito a um julgamento justo e imparcial e declarar abolidos, suspensos ou não admissíveis em tribunal os direitos e ações dos nacionais da parte inimiga.

As condenações proferidas e as execuções efetuadas sem julgamento prévio por um tribunal regularmente constituído o que ofereça todas as garantias judiciais geralmente reconhecidas como indispensáveis caracterizam crimes de guerra em conflito armado não internacional.

Como corolário de suas garantias judiciárias é assegurada ao acusado a escolha de estar ou não presente por ocasião de sua sessão de julgamento no Tribunal Penal Internacional.