Questão
ID 3490404Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.812/2019 - Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Com relação à Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, julgue o item a seguir.
A Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas prevê a possibilidade de se obterem dados, sem autorização judicial, acerca da localização de aparelho de telefonia móvel sempre que houver indícios de risco à vida ou à integridade física da pessoa desaparecida.