Questão 3490349

Não constitui discriminação o uso de estereótipos e outras atitudes que justifiquem as barreiras em razão da deficiência.

Não constitui discriminação a diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.

Não constitui em discriminação os obstáculos arquitetônicos, de transporte e comunicações que já tenham sua existência anterior ao decreto.

Não constitui em discriminação os serviços de reabilitação, educação, formação ocupacional e prestação de serviços que tenham como pressupostos a ideia de deficiência enquanto barreira que incapacita a pessoa que precisa ser normalizada.

Não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado Parte, desde que a diferenciação ou preferência não limite em si mesma o direito à igualdade dessas pessoas e que elas não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência.