Questão 3490332 de Direitos Humanos - FGV 2022

Questão

ID 3490332

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

João, cidadão brasileiro, requereu o cumprimento de determinado direito ao órgão competente da União. Na ocasião, invocou uma norma do direito interno.

O requerimento de João, no entanto, foi indeferido sob o argumento de que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), ratificada em momento posterior, protegeu o referido direito em extensão inferior à defendida no requerimento formulado.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o indeferimento do requerimento de João está

Alternativa A:
certo, pois a CADH, norma posterior, ao disciplinar a mesma matéria, deve prevalecer sobre a norma anterior.
Alternativa B:
certo, na medida em que a CADH tem natureza supralegal, preterindo as leis que disponham em sentido contrário.
Alternativa C:
errado, pois nenhuma disposição da CADH pode ser interpretada no sentido de limitar o gozo de direito previsto na ordem interna.
Alternativa D:
errado, ressalvada a existência de declaração expressa, exarada em momento anterior ao requerimento de João, indicando a revogação da norma de direito interno.
Alternativa E:
errado, pois o conflito entre a norma interna e a norma de Direito Internacional deve ser previamente resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, por força do instituto do reenvio.

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Questão 3490332

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