Questão 3490317

Direitos Humanos · 2022

Questão

ID 3490317

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta e nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica 1969).

Alternativa A:
Em nenhum caso, pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
Alternativa B:
As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a justa retribuição ao crime praticado.
Alternativa C:
É vedado o estabelecimento, em leis internas, de condições para o exercício do direito do homem e da mulher de contraírem casamento.
Alternativa D:
É vedada a imposição de restrições legais, inclusive em relação a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.