Questão 3490291

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 3490291

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

Assinale a opção correta a respeito das missões institucionais e competências da DP em matéria de direitos humanos.

Alternativa A:
A CF inaugurou a menção expressa à promoção dos direitos humanos, colocando-a entre as incumbências da DP.
Alternativa B:
Por ausência de previsão expressa na CF, a DP não tem legitimidade para propor ação civil pública.
Alternativa C:
Um exemplo concreto da atuação da DP no que diz respeito aos direitos humanos das mulheres foi o habeas corpus coletivo impetrado em favor das mulheres em cárcere que se encontravam grávidas e de mães de crianças com até doze anos de idade.
Alternativa D:
Por se tratar de órgão estatal, é vedado à DP atuar em ações contra entes federados.
Alternativa E:
No que diz respeito ao acionamento do Sistema Internacional de Proteção de Direitos Humanos, a DP somente pode atuar no contencioso com denúncias de demandas individuais e coletivas, sendo-lhe vedado atuar na produção de relatórios e na participação em audiências solicitados por organismos internacionais.