Questão
ID 3490226Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), são considerados direitos civis, EXCETO direito à: