Questão
ID 3490176Disciplina: Direito Internacional
Assuntos: Princípios do Direito Penal Internacional (complementaridade, ne bis in idem, irretroatividade)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue os próximos itens.
O Tribunal Penal Internacional possui competência complementar às jurisdições penais nacionais.