Questão 3490173

Direitos Humanos · 2022

Questão

ID 3490173

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Os tratados internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, em observância ao rito fixado pelo Art. 5º, § 3º, da CF, são equiparados às Emendas Constitucionais. Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, possui status de emenda constitucional.
Alternativa B:
Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui status de emenda constitucional.
Alternativa C:
Protocolo Facultativo à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui status de emenda constitucional.
Alternativa D:
O Pacto de San José da Costa Rica possui status de emenda constitucional.
Alternativa E:
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos possui status de norma supralegal.

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