Questão 3490163

para que uma petição ou comunicação seja admitida pela Comissão Interamericana, será necessário que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos, não se admitindo qualquer exceção, diante do princípio da subsidiariedade.

a Comissão Interamericana declarará inadmissível toda petição ou comunicação apresentada que não expuser fatos que caracterizem violação dos direitos garantidos pelo Pacto de São José da Costa Rica e demais normas do Estado demandado.

a petição ou comunicação deve ser apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva, para efeitos de admissibilidade perante a Comissão Interamericana.

a petição ou comunicação apresentada à Comissão Interamericana pode ter sido examinada anteriormente pela Comissão ou ter seu exame ou apreciação pendente por outro organismo internacional.