Questão 3490133 de Direitos Humanos - FGV 2022

Questão

ID 3490133

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Em um alentado debate a respeito da operatividade dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, foi apresentado questionamento a respeito da essência e da extensão dos comandos de natureza convencional que exigem a exaustão das vias internas como requisito para a atuação das estruturas orgânicas internacionais.

Ana, centrando a sua análise no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, respondeu corretamente que o referido requisito

Alternativa A:
é considerado implicitamente preenchido quando a lesão aos direitos humanos decorre de ação dos próprios agentes do Estado.
Alternativa B:
somente estará preenchido após o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pela última instância do Poder Judiciário local.
Alternativa C:
estará preenchido caso as instâncias locais de responsabilização não ofereçam uma resposta eficaz nos cinco anos subsequentes à prática do ilícito.
Alternativa D:
estará preenchido caso a investigação ou o processo judicial não sejam concluídos, cada qual, no período de cinco anos, ou o lesado não possa provocar a sua instauração.
Alternativa E:
estará preenchido caso inexistam meios de tutela na ordem interna, não haja permissão para que o lesado utilize os meios existentes ou haja demora injustificada na solução.

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Questão 3490133

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