Questão 3490113

A consulta prévia, livre e informada, prevista na convenção em apreço, restringe-se a empreendimentos que afetem o meio ambiente, não alcançando a política pública de saúde.

A referida convenção limita-se aos direitos dos povos indígenas e, no Brasil, o ADCT trata dos direitos das comunidades remanescentes de quilombos.

Por ter sido produzida e proclamada no âmbito da OIT, a referida convenção trata somente de direitos trabalhistas dos povos tradicionais.

A convenção em apreço deverá ser aplicada a questões de ordem penal relativas aos povos indígenas.

A data-limite para denúncia da citada convenção é 5/9/2023. Caso não o faça, o Brasil ficará obrigado a segui-la por mais dez anos.