Questão 3490107

toda pessoa acusada de um delito terá direito a que se presuma sua culpa enquanto não for legalmente comprovada sua inocência.

o direito de toda pessoa sair livremente de qualquer país, inclusive de seu próprio país, só poderá constituir objeto de restrições, quando estas estejam previstas em lei e no intuito de proteger a segurança nacional e a ordem, a saúde ou a moral públicas, bem como os direitos e liberdades das demais pessoas, e que sejam compatíveis com os outros direitos reconhecidos no Pacto.

a liberdade de manifestar a própria religião ou crença não estará sujeita a quaisquer limitações.

o Pacto prevê a constituição de um Comitê de Direitos Humanos, composto de dezoito membros, nacionais de qualquer Estado, os quais deverão ser pessoas de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, sendo permitida a participação de mais de um nacional de um mesmo Estado.

nenhuma disposição do Pacto poderá ser interpretada em detrimento do direito inerente a todos os povos de desfrutar e utilizar plena e livremente suas riquezas e seus recursos naturais, salvo quando estritamente necessário à promoção da liberdade, da justiça e da paz no mundo.