Questão 3490075

O preâmbulo dos P.B.U.F.A.F. reconhecem a importância e a complexidade do trabalho dos encarregados da aplicação da lei, mas não o seu papel de vital importância na proteção da vida, liberdade e segurança de todas as pessoas.

Os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (P.B.U.F.A.F.) devem ser levados em consideração e respeitados pelos governos, no contexto da legislação e da prática nacional, e levados ao conhecimento dos encarregados da aplicação da lei assim como de magistrados, promotores, advogados, membros do executivo e legislativo e do público em geral.

Os P.B.U.F.A.F. dão ênfase, em especial, à eminência do trabalho de manutenção de ordem pública e paz social; contudo, as qualificações, treinamento e conduta dos encarregados da aplicação da lei não são objeto de suas orientações.

Os governos e organismos encarregados da aplicação da lei devem assegurar-se de que todos os seus encarregados recebam autorização para portar uma arma de fogo, tão logo ingressem na corporação, ainda que, somente depois, sejam treinados para tal.

Os P.B.U.F.A.F. se constituem em um tratado a ser seguido e obedecido pelos Estados-membros na tarefa de assegurar e promover o papel adequado dos encarregados da aplicação da lei.