Questão 3489988

Direitos Humanos · 2023

Questão

ID 3489988

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves Contra os Direitos Humanos

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Um dos requisitos expressos na Constituição Federal de 1988 para que o Procurador-Geral da República suscite, perante o Superior Tribunal de Justiça, o incidente de deslocamento da competência para a Justiça Federal é

Alternativa A:
a absolvição de autores em processo de apuração criminal de grave violação de direitos humanos na Justiça estadual.
Alternativa B:
a existência de conflito de competência entre a Justiça estadual e a Justiça militar no caso de violência institucional estatal.
Alternativa C:
garantir a aplicação de jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal no que se refere do cumprimento de preceitos fundamentais.
Alternativa D:
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
Alternativa E:
o esgotamento dos recursos existentes no âmbito da Justiça estadual para apuração de responsabilidade por graves violações de direitos humanos.

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