Questão 3489968

Todo recluso deve ter o direito de fazer um pedido ou reclamação sobre seu tratamento, com censura quanto ao conteúdo, à administração prisional central, à autoridade judicial ou a outras autoridades competentes, incluindo os que têm poderes de revisão e de reparação.

Todo recluso, no momento da admissão, deve receber informação escrita sobre a legislação e os regulamentos do estabelecimento prisional e do sistema prisional.

Todo pedido ou reclamação deve ser prontamente apreciado e respondido sem demora. Se o pedido ou a reclamação for rejeitado, ou no caso de atraso indevido, o reclamante deve ter o direito de apresentá-lo à autoridade judicial ou a outra autoridade.

Se recluso for analfabeto, as informações devem ser-lhe comunicadas oralmente. Os reclusos com deficiências sensoriais devem receber as informações de forma apropriada às suas necessidades.

Todo recluso deve ter a oportunidade de, em qualquer dia, formular pedidos ou reclamações ao diretor do estabelecimento prisional ou ao membro do pessoal prisional autorizado a representá-lo.