Questão 3489930 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2023

Questão

ID 3489930

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

A respeito dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Inexiste qualquer proteção criminal contra a homofobia, a transfobia e a violência baseada na orientação sexual e identidade de gênero, o que demonstra a falta de empenho do Estado no combate à violência e crimes de ódio contra as pessoas LGBTQIAPN+.
Alternativa B:
O direito à liberdade de expressão e associação é mitigado para as pessoas LGBTQIAPN+, pois a legislação brasileira não permite a livre expressão da identidade de gênero e orientação sexual, dado o risco de desnaturalização da família tradicional.
Alternativa C:
O direito à identidade de gênero é uma reivindicação histórica da comunidade LGBTQIAPN+, pois ainda hoje não há jurisprudência que reconheça o direito de as pessoas transgênero alterarem seu nome e gênero nos documentos oficiais sem a necessidade de cirurgia ou tratamento médico.
Alternativa D:
O direito à adoção de filhos por casais LGBTQIAPN+ só é garantido mediante decisão judicial ou anuência expressa dos genitores.
Alternativa E:
O casamento entre pessoas do mesmo sexo é legal e deve ser reconhecido em todo o país, o que garante aos casais LGBTQIAPN+ os mesmos direitos e proteções legais concedidos aos casais heterossexuais.