Questão 3489929 de Direitos Humanos - CEFETBAHIA 2023

Questão

ID 3489929

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Responsabilidade do Estado

Ano: 2023 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

“O processo de universalização dos direitos humanos traz em si necessidade de implementação desses direitos, mediante a criação de uma sistemática internacional de monitoramento e controle - a chamada international accountability” (PIOVESAN, 2010, p. 161).

A alternativa que relaciona o sistema de proteção internacional dos direitos humanos e a responsabilização do Estado no domínio internacional é

Alternativa A:
o Direito Internacional dos Direitos Humanos pode substituir o sistema nacional, pois é primário e complementar.
Alternativa B:
a sistemática internacional é sempre adicional e subsidiária, já que cabe ao Estado a responsabilidade primária de proteger os direitos humanos em seu território.
Alternativa C:
o Direito Internacional dos Direitos Humanos sempre substituirá o sistema nacional, pois o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos permite a ampla responsabilização do Estado no domínio internacional.
Alternativa D:
a sistemática internacional é principal, primária e adicional, pois o Tribunal de Nuremberg não limitou a soberania nacional quando reconhece que os indivíduos têm direitos protegidos pelos Direito Internacional, na condição de sujeito de direito.
Alternativa E:
a sistemática normativa de proteção internacional dos direitos humanos permite a responsabilização do Estado no domínio internacional, notadamente no Tribunal de Nuremberg, desde que as instituições nacionais se mostrem ativas na tarefa de proteção dos direitos humanos.

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Questão 3489929

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