Questão 3489879

Direitos Humanos · 2024

Questão

ID 3489879

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri

A aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos no Brasil deve considerar o seguinte:

Alternativa A:
os tratados e convenções internacionais, por força da Emenda Constitucional 45/2004, passaram a ter status de emenda constitucional, se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros e implicam o controle de convencionalidade.
Alternativa B:
por se tratar de compromissos internacionais assumidos pela República Federativa Brasileira, são alheios à atuação dos operadores do direito no âmbito municipal.
Alternativa C:
o Pacto São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), a partir da Emenda Constitucional 45/2004, foi elevado ao patamar de norma constitucional.
Alternativa D:
a Jurisprudência do Supremo Tribunal reconheceu status supralegal aos tratados de direitos humanos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 45/2004.