Questão 3489831

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, salvo em caso de cometimento de crime contra a humanidade.

Todo ser humano tem direito a uma audiência justa e privada por parte de um tribunal independente e imparcial.

Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito.

Um Tribunal de Exceção Imparcial pode ser composto para decidir os direitos e deveres de qualquer acusação criminal.

Todo ser humano, dentro das possibilidades demográficas de seu país, tem igual direito de acesso ao serviço público.