Questão 3489767

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3489767

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia

O artigo 5º da Constituição Federal (CF) apresenta um rol de direitos e deveres individuais e coletivos.

Sobre essa temática, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os tratados de direitos humanos firmados pelo Estado Brasileiro devem seguir o rito de aprovação da lei ordinária para ser exigível no território nacional.
Alternativa B:
Os direitos e garantias elencados no artigo 5º da CF são os únicos que podem ser exigidos pelos cidadãos brasileiros.
Alternativa C:
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, ressalvados os casos de imprescindível obtenção de confissão da prática de um crime.
Alternativa D:
A lei penal poderá retroagir, na hipótese em que for mais benéfica para o réu.
Alternativa E:
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime de menor potencial ofensivo, cabível a aplicação de fiança.