Questão 3489720

o exercício do direito de reunião não pode estar sujeito a restrições em uma sociedade democrática.

a imposição de restrições legais ao direito de associar-se livremente aos membros das forças armadas é inconstitucional.

o exercício do direito à liberdade de expressão não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas por lei.

a lei deve permitir, em decorrência da liberdade de expressão, toda propaganda que constitua incitação à discriminação e à hostilidade.

a pessoa atingida por ofensas, por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a reagir à ofensa na mesma proporção, sem que haja responsabilização.