Questão 3489638

As Regras têm como objetivo estabelecer um conjunto de regras mínimas aceitáveis pelas Nações Unidas para a proteção dos jovens privados de liberdade sob qualquer forma, compatíveis com os direitos humanos e liberdades, tendo em vista combater os efeitos nocivos de qualquer tipo de detenção e promover a integração na sociedade.

As Regras têm por fim servir como padrões de fácil referência e encorajar e guiar os profissionais envolvidos na gestão do sistema da justiça juven

Quando apropriado, os Estados devem incorporar as Regras na sua legislação, ou modificá-la em conformidade, e prever recursos eficazes em caso de não cumprimento, incluindo a indenização quando são infligidos maus tratos aos jovens. Os Estados devem também supervisionar a aplicação das Regras.

Declara que a colocação de um jovem numa instituição deve ser sempre uma decisão do primeiro recurso e pelo máximo período necessário.