Questão 3489608 de Direitos Humanos - IBEST 2024

Questão

ID 3489608

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cristalina

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, internalizada no Brasil por meio do Decreto n.º 678/1992, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, que tem o propósito de consolidar no continente americano um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem, é correto afirmar que

Alternativa A:
ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida e esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.
Alternativa B:
os estados podem restabelecer a pena de morte, desde que esta não seja aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
Alternativa C:
toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão, podendo, desta forma, divulgar informações confidenciais do governo.
Alternativa D:
a lei pode regular o exercício dos direitos e das oportunidades políticas por motivos de sexo, idade, nacionalidade, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo civil, penal ou administrativo.

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Questão 3489608

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