Questão 3489531

A CADH é baseada nos Pactos de Direitos Humanos de 1966 e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950.

De acordo com a CADH, ninguém deve ser detido por dívidas. Esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar e do depositário infiel.

Segundo a CADH, toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.

A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Uma característica importante da CADH é não se restringir a um rol de direitos dos indivíduos, trazendo também os deveres das pessoas com a família, a comunidade e toda a humanidade.