Questão 3489515 de Direito Internacional - FGV 2025

Questão

ID 3489515

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Brasil reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 2002, e, desde então, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações a direitos protegidos pelo Pacto de São José da Costa Rica foi reconhecida em diversos casos. De acordo com o Painel de Monitoramento das Decisões da Corte IDH, entre as 130 medidas de reparação determinadas para casos em que o Brasil foi condenado, 95 restavam pendentes de cumprimento (dados de fevereiro/2025).

Sobre a execução de sentenças da Corte IDH em que o Brasil é parte, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o Superior Tribunal de Justiça é considerado competente para homologá-las;
Alternativa B:
o governo brasileiro tem o dever de cumpri-las espontaneamente;
Alternativa C:
o governo brasileiro tem obrigação de manter o Painel de Monitoramento atualizado mensalmente;
Alternativa D:
a União tem obrigação de cumprir as determinações relativas à indenização de vítimas, e os entes subnacionais são responsáveis pelo cumprimento das demais medidas de reparação;
Alternativa E:
a Corte informará ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos os casos em que há pendência no cumprimento de suas determinações.

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