Questão
ID 3489496Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais
Julgue os seguintes itens, no que diz respeito ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
O Estado-Parte, em caso de perigo público, pode suspender, temporariamente, algumas garantias asseguradas pelo Pacto de São José da Costa Rica, inclusive o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica.