Questão 3489484

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3489484

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Paraná

O supremo Tribunal Federal (STF) desempenha um papel fundamental no sentido de assegurar que os direitos e garantias individuais sejam efetivamente protegidos e que os direitos fundamentais sejam aplicados em situações concretas. Acerca dos direitos fundamentais, considerando a jurisprudência do STF, é correto afirmar que

Alternativa A:
a teoria dos quatro status de Jellinek está relacionada aos direitos fundamentais, sendo que um dos status é o positivo ou civitatis.
Alternativa B:
é constitucional a restrição a pessoas com tatuagens em editais de concursos públicos, desde que fundamentada.
Alternativa C:
as liberdades individuais não são absolutas, inclusive a liberdade religiosa. Nesse sentido, é inconstitucional a lei estadual que permita o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões.
Alternativa D:
relativamente ao sigilo bancário, não viola os direitos fundamentais do cidadão a quebra de sigilo por Comissão Parlamentar de Inquérito Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
Alternativa E:
o habeas corpus é medida inidônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal.

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