Questão 3489471

Direitos Humanos · 2025

Questão

ID 3489471

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

A respeito das garantias judiciais, previstas no Pacto de São José da Costa Rica, é correto afirmar:

Alternativa A:
o processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
Alternativa B:
toda pessoa tem o direito de ser julgada em um processo que lhe assegure a possibilidade de apresentar recursos apreciados por outros dois órgãos colegiados, na forma da lei.
Alternativa C:
toda pessoa tem o direito de ser assistida por um defensor ou de defender-se pessoalmente, salvo se renunciar expressamente a esse direito, na forma da lei.
Alternativa D:
toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em função de erro judicial, se esse decorrer da prática de ato doloso.
Alternativa E:
o acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos, salvo se surgirem novas provas, na forma da lei.