Questão
ID 3489450Disciplina: Direito Internacional
Assuntos: Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue os itens a seguir.
O duplo grau de jurisdição é um direito reconhecido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual foi incorporada ao direito brasileiro.