Questão 3489429

A aplicação de medidas coercitivas pela Guarda Municipal é legítima sempre que fundada em presunção subjetiva de risco à ordem pública, ainda que sem respaldo em critérios objetivos de proporcionalidade, dada a natureza preventiva de suas funções.

O dever de respeito à dignidade humana impõe ao guarda municipal a observância do princípio da proporcionalidade no uso da força, que deve ser exercida apenas quando estritamente necessária à preservação da vida, da integridade física e da segurança coletiva.

A capacitação em direitos humanos constitui medida facultativa à administração pública, pois a Declaração Universal possui caráter meramente programático e não impõe obrigações operacionais diretas aos entes subnacionais.

Em situações de tensão social ou distúrbio coletivo, é admissível o uso de força letal por agentes municipais, desde que previamente autorizada pelo comando da corporação e independentemente de gradação dos meios coercitivos disponíveis.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos admite restrições genéricas a direitos individuais sempre que houver alegação de necessidade de segurança pública, dispensando fundamentação jurídica imediata para tais limitações.