Questão 3489423

Direitos Humanos · 2025

Questão

ID 3489423

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos prevê, em seu Art. 25, que todo cidadão tem o direito “de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores”.

Ao interpretar esse dispositivo, o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas reconheceu como justificável a seguinte medida para garantir esse direito:

Alternativa A:
a exigência de que todos os candidatos sejam membros de partidos políticos;
Alternativa B:
o estabelecimento de limites para as doações a campanhas eleitorais;
Alternativa C:
o estabelecimento de limites para os gastos de campanhas eleitorais;
Alternativa D:
a criação de um sistema transparente e auditável de prestação de contas pelos partidos políticos e pelas campanhas eleitorais;
Alternativa E:
a definição de valores mínimos de recursos públicos que devem ser garantidos a candidaturas minoritárias.

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