Questão 3489415

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3489415

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Convencionalidade

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Secretaria de Justiça do Espírito Santo (Polícia Penal)

O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH – Pacto de San José da Costa Rica) em 1992, após aprovação pelo rito ordinário. Em 2020, o Congresso Nacional aprovou e o Presidente sancionou uma Lei (Lei X) que restringe um direito fundamental previsto na CADH e que não possui previsão no texto constitucional originário. Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Em que pese servir como vetor interpretativo a CADH é inaplicável a conflitos internos, visto que é mecanismo de direito internacional.
Alternativa B:
A CADH possui status de norma constitucional, o que a torna superior à Lei X, devendo esta última ser declarada inconstitucional.
Alternativa C:
A Lei X deve prevalecer sobre a CADH, pois a lei posterior revoga a anterior.
Alternativa D:
A Lei X prevalece nesse caso, já que o direito por ela restrito estava previsto somente na CADH e não na própria constituição.
Alternativa E:
A CADH é superior à Lei X e, portanto deve prevalecer, sendo ineficazes as disposições da referida lei.

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