Questão 3489292

em observância à hierarquia das fontes normativas e ao princípio da lex specialis, a Convenção Americana de Direitos Humanos pode ser interpretada para restringir direitos ambientais previstos na Declaração Americana de Direitos Humanos.

os Estados devem impulsionar mecanismos para que as crianças e os adolescentes tenham acesso a assistência jurídica efetiva e sem custo, independentemente das possibilidades estatais, para iniciar procedimentos destinados a salvaguardar seus direitos humanos frente aos danos ambientais ou climáticos.

as autoridades judiciais devem aplicar o princípio pro actione quanto à admissibilidade das ações, dos recursos interpostos e aos requisitos de legitimidade ativa em matéria climática.

o reconhecimento da Natureza como sujeito de direitos, apesar de representar uma manifestação contemporânea do princípio de interdependência entre direitos humanos e meio ambiente, introduz um conteúdo estranho ao corpus iuris interamericano.

o direito à ciência possui uma dimensão substantiva e também pode ser considerado um direito de procedimento. Porém, o “direito à ciência” não se confunde e não abrange os benefícios que possam advir dos saberes locais, tradicionais e indígenas, visto que eles se relacionam com os direitos culturais.