Questão 3489288 de Legislações de Órgãos - FGV 2026

Questão

ID 3489288

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 228/2016 - Regulamenta a Aplicação, no Âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, Celebrada na Haia, em 5 de Outubro de 1961 (Convenção da Apostila)

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como a Convenção da Apostila, tem como objetivo agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Celebrada em 1961, foi ratificada pelo Brasil apenas recentemente, tendo entrado em vigor em agosto de 2016.

Com relação a esse tema, é correto afirmar que

Alternativa A:
poderão ser legalizadas as declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada.
Alternativa B:
cabe ao Superior Tribunal de Justiça coordenar e regulamentar a aplicação desta convenção no Brasil.
Alternativa C:
autoriza-se a dispensa da tradução oficial do documento, nos casos em que as partes assim o convencionarem.
Alternativa D:
a apostila atesta a autenticidade da assinatura e, quando cabível, do selo ou carimbo aposto no documento em questão, que precisarão também ser certificados.
Alternativa E:
serão considerados documentos públicos, sujeitos às regras da convenção, os documentos provenientes de autoridades jurisdicionais, bem como de agentes diplomáticos e consulares.

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