Questão
ID 3489268Disciplina: Direito Internacional
Assuntos: Tratados de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (art. 5º, §§ 2º e 3º, CF/88)
Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará
No direito brasileiro, tratado ou convenção internacional que verse sobre direitos humanos aprovados incorporados ao direito interno pelo procedimento legislativo ordinário, tem status hierárquico de