Questão 3489240

É possível a interrupção do fornecimento de medicamentos a menor de idade obtidos por decisão judicial se a genitora utilizou os valores recebidos do Estado para adquirir, com urgência, outros medicamentos também destinados ao filho menor incapaz, visto que houve desvio de finalidade e descumprimento da decisão judicial, revelando a má-fé da conduta.

Pessoas transexuais e travestis devem ter acesso a especialidades médicas de acordo com as suas necessidades biológicas e devem ser identificadas, nas Declarações de Nascidos Vivos (DNVs) de seus filhos, de acordo com a sua identidade de gênero.

O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Anvisa se a sua importação estiver autorizada e ele se mostrar imprescindível ao tratamento, ainda que o paciente possua capacidade financeira, ante os princípios da integralidade de assistência e universidade de acesso aos serviços públicos de saúde.

As pessoas transexuais e travestis não podem ter acesso integral ao serviço ginecológico no Sistema Único de Saúde (SUS), visto que a escassez de recursos públicos demanda a priorização do atendimento de pessoas cisgêneras, em razão do princípio da reserva do possível.

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais prevê unicamente o direito à saúde física, ficando a saúde mental tutelada pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.