Questão 3489234

Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente, sem a possibilidade de controle estatal.

Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados tem direito apenas a uma indenização financeira.

Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão, mas esse direito deve estar sujeito censura prévia para garantir o respeito à reputação das demais pessoas, à segurança nacional, à ordem pública, à saúde ou à moral pública.

A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela Lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.

A Lei não deve interferir em manifestações de propaganda a favor da guerra ou apologia ao ódio nacional, racial ou religioso, mesmo que incitem discriminação, hostilidade, crime ou violência.