Questão 3487194

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3487194

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.030/2009 - Dispõe sobre as Perícias Oficiais e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A Lei n° 12.030/2009 dispõe sobre as
perícias oficiais. Acerca dessa lei,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Estabelece normas gerais para as perícias
oficiais de natureza criminal e civil.
Alternativa B: No exercício da atividade de perícia
oficial de natureza criminal, é assegurada
autonomia técnica, científica, funcional e
administrativa.
Alternativa C: Em razão do exercício das atividades de
perícia oficial de natureza criminal, os peritos
de natureza criminal não estão sujeitos a
regime especial de trabalho.
Alternativa D: São peritos de natureza criminal apenas
os peritos criminais, peritos médicolegistas
e peritos odontolegistas com
formação superior específica detalhada em
regulamento.
Alternativa E: No exercício da atividade de perícia
oficial de natureza criminal, não é exigido
concurso público, com formação acadêmica
específica, para o provimento do cargo de
perito oficial.