Questão
ID 3486869Disciplina: Direito Civil
Assunto: Incapacidade Absoluta (Art. 3º)
Ano: 2022 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) determinou importantes alterações no Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002). A partir destas modificações, atualmente são considerados absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil: