Questão
ID 3486246Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí
A internação psiquiátrica compulsória é caracterizada por ser determinada por autoridade judicial. Neste sentido, considere as seguintes afirmativas:
I. A internação compulsória não pode ser aplicada a pacientes com dependência química, uma vez que a incapacidade mental é um pré-requisito para essa modalidade de internação.
II. Tal internação levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
III. A internação compulsória só pode ser realizada mediante laudo médico que a justifique.
Está correto o que se afirma em