Questão
ID 3476245Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.472/1997 - Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de Um Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, nos Termos da Emenda Constitucional Nº 8, de 1995
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
A respeito do planejamento e do monitoramento do espectro eletromagnético, julgue os itens que se seguem.
A ANATEL pode, em caráter excepcional e com prévia destinação ao serviço pretendido, autorizar o uso de radiofrequências ou canal de radiofrequências, por prazo não superior a 10 anos, associado à exploração de serviço de telecomunicações de interesse restrito, em área geográfica delimitada.